Agravo de Instrumento 0809293-56.2025.8.02.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CÔNJUGE SUPÉRSTITE, EM FACE DE DECISÃO QUE NOMEOU INVENTARIANTE SEM OBSERVAR A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA E SEM SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO PRÉVIO DA AGRAVANTE PARA EXERCER A INVENTARIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM SEDE RECURSAL; (II) ANALISAR SE A DECISÃO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DESCONSIDEROU A ORDEM LEGAL PREVISTA; E (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DA AGRAVANTE SER NOMEADA COMO INVENTARIANTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VIA DE REGRA, A NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE DEVE OBSERVAR A ORDEM PREVISTA NO ART. 617, DO CPC, EXCETO EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A SUA FLEXIBILIZAÇÃO, HIPÓTESE ESSA DEMANDA FUNDAMENTAÇÃO QUALIFICADA POR MOTIVOS CONCRETOS.4. CONSTA DOS AUTOS QUE A AGRAVANTE FORMULOU PEDIDO PRÉVIO PARA SER NOMEADA INVENTARIANTE, POR SE ENQUADRAR NA PREFERÊNCIA LEGAL, PORÉM A DECISÃO IMPUGNADA LIMITOU-SE A NOMEAR PESSOA DIVERSA COMO INVENTARIANTE, SEM APRECIAR O REQUERIMENTO PREEXISTENTE E SEM EXPLICITAR RAZÕES OBJETIVAS APTAS A AFASTAR A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA.5. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DO PLEITO E A FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRETERIÇÃO EVIDENCIAM, VIOLAÇÃO AOS ARTS. 617 E 489, § 1º, DO CPC (DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS RELEVANTES DEDUZIDOS PELAS PARTES).6. A TUTELA RECURSAL VOLTADA A PRESERVAR O DEVIDO PROCESSO E A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA E PROPORCIONAL, ATÉ QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRECIE MOTIVADAMENTE O PLEITO DA AGRAVANTE E, SE FOR O CASO, JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA ORDEM DO ART. 617 COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, RESTABELECENDO ASSIM A PARIDADE DE ARMAS E O DEVIDO PROCESSO DECISÓRIO. TAL MEDIDA EQUILIBRA A NECESSIDADE DE EFETIVIDADE E CONTINUIDADE DO INVENTÁRIO COM A OBSERVÂNCIA DO REGIME LEGAL E DO CONTRADITÓRIO, EVITANDO REVEZES PROCESSUAIS FUTUROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 617, I, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0813125-34.2024.8.02.0000; RELATOR (A): JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS; COMARCA: FORO DE CAJUEIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2025; DATA DE REGISTRO: 29/05/2025. . - Advs: Maxsuel Vicente da Silva (OAB: 13945/AL) - Luciana da Silva Santos Oliveira (OAB: 12371/AL) - 319

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 617 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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