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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÕES SUFICIENTES E DOCUMENTOS MÍNIMOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR INÉPCIA DA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA APRESENTOU ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NÃO INSTRUIU A DEMANDA COM ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. A AUTORA PLEITEIA A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS EM EXCESSO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS RELATIVAS À INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. EMBORA NÃO TENHA APRESENTADO O CONTRATO, JUNTOU DEMONSTRATIVO DO SCR REGISTRATO E PLANILHA DE CÁLCULOS COM DADOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DAS TAXAS DE JUROS IMPUGNADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PETIÇÃO INICIAL REÚNE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA; E (II) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO SÃO ABUSIVOS E COMPORTAM REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A INICIAL REÚNE CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO PORQUE, APESAR DA SUPERFICIALIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS E DA AUSÊNCIA DO CONTRATO, O DEMONSTRATIVO DO SCR REGISTRATO E A PLANILHA DE CÁLCULOS FORNECEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFERIÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS IMPUGNADAS. A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ADMITE-SE EXCEPCIONALMENTE QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA CABALMENTE A ABUSIVIDADE, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234. A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE NÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO CONFRONTO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO, COMO O CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, O PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO TOMADOR E O SPREAD DA OPERAÇÃO. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 15,34% AO MÊS, PREVISTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, CELEBRADO EM 01/11/2019, NÃO SE MOSTRA ABUSIVA PORQUE É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 7,81% AO MÊS, CORRESPONDENTE A 15,63% AO MÊS QUANDO CONSIDERADO O DOBRO DA MÉDIA PARA O PERÍODO. A TAXA CONTRATADA, POR ESTAR ABAIXO DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO APURADA PARA A MODALIDADE E O PERÍODO DA OPERAÇÃO, NÃO EVIDENCIA ABUSIVIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA A FIM DE RECEBER A INICIAL, MAS JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL REÚNE CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO QUANDO APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFERIÇÃO DA TAXA DE JUROS IMPUGNADA, AINDA QUE NÃO ESTEJA INSTRUÍDA COM O CONTRATO BANCÁRIO. 2. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO BASTANDO O SIMPLES FATO DE A TAXA CONTRATADA SUPERAR A MÉDIA DE MERCADO. 3. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUANDO A TAXA PACTUADA DE 15,34% AO MÊS É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 7,81% AO MÊS PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, § 1º; CPC/2015, ART. 98, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20.11.2023, DJE 22.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.772.563/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 21.06.2021, DJE 24.06.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.554.561/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.09.2024, DJE 12.09.2024; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de setembro de 2026.
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