CC 202.593/MS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA41222184 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 25/04/2024 19:33:11 Código de Controle do Documento: e6bae0e8-5e77-4786-bb04-9ef71e561cf8

Citações

• art. 54-A do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 104-B do CDC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 193510 · 07/03/2023
• STJ CC 194339 · 17/02/2023
• STJ CC 189657 · 08/02/2023
• STJ CC 192334 · 20/12/2022
• STJ CC 190947 · 25/10/2022
• STF ARE 1376219 · 10/06/2022
• STF RE 598650 · 04/11/2021
• STF RE 678162 · 13/05/2021
• STF Rcl 30908 · 09/10/2019
• STF ARE 1062414 · 09/08/2018
• STF ARE 1118868 · 26/04/2018
• STF ARE 1008471 · 30/11/2017
• STJ CC 144238 · 31/08/2016
• STF ARE 669847 · 15/06/2016
• STF RE 907745 · 18/09/2015
• STF ARE 762735 · 07/11/2013
• STJ CC 117210 · 18/11/2011

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• STJ CC 144238 · citado 126 vezes nesse tema
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