Habeas Corpus Criminal 0628560-84.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA QUE NÃO COMPORTA TAL ANÁLISE. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NECESSIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAR PROSPECTO SOBRE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE PODERÁ SER FIXADO. NÃO CONHECIMENTO. 3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR FRANCISCO ANTÔNIO QUEIROZ DOS SANTOS, EM FAVOR DE LUCAS TELES DE PRADO, CONTRA SUPOSTO ATO DO JUÍZO DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO NA COMARCA DE CAUCAIA/CE, AUTORIDADE COATORA, NO BOJO DO PROCESSO DE N.º 0202554-78.2025.8.06.0300.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTENTES EM: (I) AVALIAR A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; (III) DETERMINAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; (IV) AFERIR A ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE; (V) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, TEM-SE POR IMPOSSÍVEL O EXAME MERITÓRIO DA TESE NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEMANDA UM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUA AFERIÇÃO, SALVO SE HOUVESSE, NOS AUTOS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA A CONFERIR-LHE SUPORTE, O QUE NÃO É O CASO.4. EM RELAÇÃO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, VALE RESSALTAR QUE EM REGRA, A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO PERMITE REALIZAR A NECESSÁRIA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DOSIMÉTRICOS PARA PROJETAR POSSÍVEL CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, POR EXEMPLO, E, POR CONSEGUINTE, REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO (O QUE SE COGITA APENAS PARA INGRESSO NO DEBATE SUSCITADO PELA DEFESA, CONSIDERANDO QUE VIGE NO ORDENAMENTO BRASILEIRO A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA).5. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, NA DIVERSIDADE E NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS, E NO MODUS OPERANDI ATRIBUÍDO AO PACIENTE.6. A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FOI CORRETAMENTE INVOCADA DIANTE DA ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DO RISCO DE CONTINUIDADE DELITIVA.7. O FATO DE A AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.8. AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INADEQUADAS NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FATOS E OS RISCOS DEMONSTRADOS PELA DECISÃO ORIGINÁRIA.IV. DISPOSITIVO9. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632861-11.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620623-28.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/03/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/03/2022; HABEAS CORPUS CRIMINAL 0624893-61.2023.8.06.0000, RELATOR(A): MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, COMARCA: FORTALEZA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2023; AGRG NO RHC N. 194.147/MS, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 23/8/2024; TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL 0626026-41.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/06/2023.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.