Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO DO RÉU – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DAS RÉS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA – DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO – MÉRITO RECURSAL SUFICIENTE À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA – ART. 488 DO CPC – CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – ALEGADA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE RECUPERAÇÃO – INOCORRÊNCIA – COMPROVAÇÃO DE QUE AS PROVAS FORAM REGULARMENTE DISPONIBILIZADAS EM PERÍODOS PREVIAMENTE DEFINIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – TELAS SISTÊMICAS QUE EVIDENCIAM O ACESSO DO ALUNO À PLATAFORMA ACADÊMICA – AUSÊNCIA DE PROVA DE BLOQUEIO, FALHA OPERACIONAL OU IMPEDIMENTO INDEVIDO – NÃO REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DENTRO DO PRAZO POR CIRCUNSTÂNCIA IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO DISCENTE – AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR – (CF, ART. 207) – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS ACADÊMICOS, CALENDÁRIO E SISTEMA DE AVALIAÇÃO, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE – INOCORRÊNCIA – INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REABERTURA DE AVALIAÇÕES FORA DAS REGRAS INSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS – DANOS MATERIAIS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES ÀS AVALIAÇÕES QUE, ADEMAIS, EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA – JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – MERO DISSABOR DECORRENTE DA DINÂMICA ACADÊMICA E DO NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PELO PRÓPRIO ALUNO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
ÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS
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6ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Vera Lúcia Calviño de Campos
Composição: Vera Lúcia Calviño de Campos (presidente); Carlos Alexandre Böttcher; Jayter Cortez Junior; Luis Guilherme Pião; Rodrigo Nogueira; Juliana Ibrahim Guirao Kapor (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.