Acórdão 4707/2026

Ementa

REFORMA. CÁLCULO DE PROVENTOS COM BASE EM SOLDO DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR AO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE DA FOLHA. PEDIDO DE REEXAME. GARANTIA AO INTERESSADO, POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DA MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE PRIMEIRO-TENENTE. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA DETERMINAÇÃO APENAS QUANTO AO BENEFICIÁRIO ALCANÇADO PELO TÍTULO JUDICIAL.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 1.926/2026-TCU-2ª Câmara, que registrou o ato de reforma de Wilson Batista do Nascimento, determinando, porém, ajuste em seus proventos atuais, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento; 9.2. tornar sem efeito a determinação contida no subitem 1.7 do Acórdão 1.926/2026-TCU-2ª Câmara em relação a Wilson Batista do Nascimento; e 9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.

Citações

• art. 71 da CF
• art. 110 da Lei 6.880/1980
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 39 da Lei 8.443/1992
• art. 48 da Lei 8.443/1992
• art. 54 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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