AREsp 2.658.661/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N320 N320 AREsp 2658661 Documento 2024/0196815-4 Página 2 Documento eletrônico VDA42259512 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2024 21:36:44 Código de Controle do Documento: 5799c4f0-8293-4611-b9ae-054b91e440b1

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1824850 · 21/06/2021
• STJ AREsp 1776348 · 11/06/2021
• STJ AREsp 1479509 · 23/05/2019
• STJ AREsp 1015487 · 13/12/2016
• STJ AREsp 604337 · 19/11/2014
• STJ AREsp 165022 · 13/08/2012

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