Agravo Interno Cível 0813464-58.2017.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITOS DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.012, §1º, DO CPC. RECURSO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra decisão monocrática que recebeu apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, sob o fundamento de que a sentença recorrida não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.012, §1º, I a VI, do Código de Processo Civil. A parte agravante sustenta que o recurso deveria ser recebido apenas no efeito devolutivo, pois a sentença declarou a existência do débito e determinou a conversão do mandado inicial em executivo, permitindo sua execução imediata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo ou no duplo efeito, considerando a natureza da sentença e as previsões do artigo 1.012, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.012, caput, do CPC estabelece que a apelação possui, em regra, efeito suspensivo, salvo as exceções previstas no §1º do referido artigo. A sentença recorrida não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.012, §1º, I a VI, do CPC, motivo pelo qual a apelação deve ser recebida no duplo efeito. A parte agravante não demonstrou risco de dano grave ou de difícil reparação capaz de justificar a atribuição exclusiva do efeito devolutivo à apelação. Precedentes jurisprudenciais confirmam a regra geral do efeito suspensivo automático da apelação quando a sentença não se enquadra nas exceções legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apelação deve ser recebida no duplo efeito quando a sentença recorrida não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 1.012, §1º, I a VI, do CPC. O efeito suspensivo da apelação somente pode ser afastado se demonstrado risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.012, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, caput e §1º, I a VI, e §4º; art. 1.021, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, AI nº 50030348320228240000, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27.04.2023, Terceira Câmara de Direito Comercial. TJ-SP, Agravo Interno Cível nº 2099338-73.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 17.05.2024, 37ª Câmara de Direito Privado.

Dispositivo

acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 1.003 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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