EDcl no AREsp 2.510.516/PI

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. O acórdão embargado registrou expressamente a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao fundamento de que a tese de nulidade da venda do imóvel foi efetivamente analisada e afastada pelo Tribunal de origem. Consignou o aresto, ainda, fazendo referência ao julgado originário, que a lide foi resolvida a partir da constatação da ausência de interesse dos recorrentes, sobretudo porque não possui direito que legitime a impugnação do negócio jurídico sobre o imóvel versado nos autos. Assim, restou prejudicada a análise das teses meritórias. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Gabinete do relator