Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. JUROS DE MORA E MULTA INDEVIDOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DAS PARCELAS REALIZADOS PELO AUTOR AFASTAM A MORA E SÃO CONDIZENTES COM AQUELES PREVIAMENTE PACTUADOS. VALOR RESIDUAL PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO INFERIOR AO MONTANTE DE R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS) JÁ DEPOSITADOS, RESTANDO, ASSIM, QUITADA A DÍVIDA OBJETO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.