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TJAL · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REGRESSIVA. DANO POR OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PROCEDIMENTO PRÉVIO E SOLICITAÇÃO DE VISTORIA. CONCESSIONÁRIA QUE SE MANTEVE INERTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA AÇÃO DE REGRESSO BASEADA EM DANOS ELÉTRICOS EM ELEVADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS AOS BENS DO CONDOMÍNIO SEGURADO; (II) A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDO A TAIS DANOS; (III) A OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO ASSOCIADAS À SENTENÇA RECORRIDA. 4. OCORRÊNCIA DE DANO POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, COM BASE NO ART. 37, § 6º, DA CF. 5. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO PRÉVIO QUE SE PRESTA À AVERIGUAÇÃO DA EFETIVA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CUJO PROTOCOLO FOI COMPROVADO PELA DEMANDANTE.6. OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA INDICARAM FALHA NA REDE ELÉTRICA COMO CAUSA DOS DANOS E NÃO FORAM IMPUGNADOS TECNICAMENTE PELA RÉ.7. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE FOI NOTIFICADA PARA REALIZAR VISTORIA OPORTUNAMENTE, PORÉM SE MANTEVE INERTE, DESCUMPRINDO ASSIM AS OBRIGAÇÕES REGULATÓRIAS ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS, CONSOANTE ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/02, ART. 394, 786; CF/88, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 14 E 22; RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, ARTS. 613 E 614.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - SÚM. 188; STJ - RESP 1539689/DF, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 05/06/2018, DJE 14/06/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005836-81.2024.8.26.0361; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI DAS CRUZES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2025; DATA DE REGISTRO: 17/12/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002646-55.2024.8.26.0638; RELATOR (A): CARMEN LUCIA DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE TUPI PAULISTA - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 17/08/2025; DATA DE REGISTRO: 17/08/2025; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0163694-76.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/09/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/09/2019. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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