Recurso Inominado Cível 8002902-74.2022.8.05.0138

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA ACIONANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA ACIONANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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