Embargos de Declaração Cível 6004457-41.2025.8.03.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. 1) Caso em exame. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do embargante 2) Questão em discussão. A questão em discussão refere-se a examinar se o acórdão padece de contradição. 3) Razões de decidir. 3.1) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria diante do inconformismo da parte com o julgamento. 3.2) Não há contradição no acórdão do agravo de instrumento que mantém a decisão de deferimento da tutela de urgência quando presentes os requisitos e relega para o juízo de primeiro grau o exame de questão atinente ao mérito. 4) Dispositivo. Embargos de declaração rejeitados. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Adao Joel Gomes De Carvalho acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator ACÓRDÃO

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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