Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, em consulta à base de dados desta Corte Superior, denota-se a reiteração das razões manifestadas no HC n. 769.669/MG, cuja irresignação dirigiu-se ao mesmo acórdão ora atacado (HC n. 1.0000.22.158958-3/000), evidenciando-se deste presente recurso o propósito de dupla apreciação, por este Superior Tribunal de Justiça, da aventada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional, dado que indica o não cabimento da insurgência em exame. Agravo regimental desprovido.
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