Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTA CONDOMINIAL. INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO/CABEAMENTO ELÉTRICO EM ÁREA COMUM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE MULTA CONDOMINIAL APLICADA EM RAZÃO DA ALEGADA INSTALAÇÃO IRREGULAR DE TUBULAÇÃO/CABEAMENTO ELÉTRICO NO VÃO DE VENTILAÇÃO DO EDIFÍCIO. O AGRAVANTE PRETENDE QUE O CONDOMÍNIO SE ABSTENHA DE COBRAR A PENALIDADE E RESTITUA O VALOR DA MULTA JÁ QUITADA, SUSTENTANDO QUE A INSTALAÇÃO INTEGRA O PROJETO ORIGINAL DA EDIFICAÇÃO E QUE A SANÇÃO POSSUI CARÁTER RETALIATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A REFORMA DA DECISÃO QUE APRECIA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO EVIDENCIADA DECISÃO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM, REGULARIDADE, AUTORIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO DUTO ELÉTRICO, SUA EVENTUAL INTEGRAÇÃO AO PROJETO ORIGINAL DA EDIFICAÇÃO E DA LEGALIDADE DA MULTA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA. O RELATÓRIO TÉCNICO PARTICULAR APRESENTADO PELO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM E DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE AUTORIZAÇÃO CONDOMINIAL. O PERIGO DE DANO NÃO SE CONFIGURA, POIS A MULTA POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, SENDO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO CASO O PEDIDO SEJA JULGADO PROCEDENTE. O PAGAMENTO DA MULTA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE AFASTA A URGÊNCIA DA SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, RECOMENDANDO-SE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA IMPLICARIA INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ficando a decisão atacada como foi lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.