Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I – A fixação das astreintes, prevista no §1º, art. 536 do CPC/2015, possui a finalidade precípua de compelir o réu ao efetivo cumprimento da obrigação imposta pelo Poder Judiciário, coibindo, por conseguinte, sua procrastinação ad infinitum. No caso, observo que não é desarrazoado ou desproporcional o valor fixado pelo Juiz a quo. II - Recurso conhecido e improvido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça deste Estado, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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