Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO DE RESULTADOS (BR) E DO ABONO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A sentença recorrida julgou o pedido procedente para reconhecer pedido diverso, qual seja, a inclusão da BR na base de cálculo da licença-prêmio, do 13º salário e do terço constitucional de férias, com fundamento na LC nº 1.104/2010, por afirmar que a parte autora tinha o cargo de agente técnico de assistência à saúde. No mais, não analisou o Abono Fundeb. Não aplicação da teoria da causa madura para evitar a supressão de instância. Retorno dos autos para prolação de nova sentença. Recurso prejudicado.
A sentença recorrida julgou o pedido procedente para reconhecer pedido diverso, qual seja, a inclusão da BR na base de cálculo da licença-prêmio, do 13º salário e do terço constitucional de férias, com fundamento na LC nº 1
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6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Roberto Luiz Corcioli Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.