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TJBA · Acórdão
8006070-41.2023.8.05.0044 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Erivaldo Costa Da Silva Advogado: Alison Conceicao Da Silva (OAB:BA63595-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL Nº.: 8006070-41.2023.8.05.0044 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA COMARCA DE ORIGEM: CANDEIAS-BA. APELANTE: ERIVALDO COSTA DA SILVA ADVOGADO: ALISON CONCEIÇÃO DA SILVA – OAB/BA 63595 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: MAURÍCIO JOSÉ FALCÃO FONTES PROCURADOR DE JUSTIÇA: ÁUREA LÚCIA SOUZA SAMPAIO LOEPP RELATOR: DESEMBARGADOR JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006. 1- ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. BENESSES QUE JÁ FORAM CONCEDIDAS PELO JUÍZO PRECEDENTE NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2- PRELIMINARMENTE: 2.1) NULIDADE. BUSCA PESSOAL. CARÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INVIABILIDADE. FLAGRANTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. NOTÍCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ E DO PRETÓRIO EXCELSO. REJEIÇÃO. 2.2) NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE. SUBSTÂNCIAS ENCONTRADAS E APREENDIDAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ELENCADAS NOS AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. ESCORREITO ENCAMINHAMENTO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA, LOCAL EM QUE FORA REALIZADA A PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO. AUTENTICIDADE PRESERVADA. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DO PRETÓRIO EXCELSO. REJEIÇÃO. 2.3) NULIDADE. FLAGRANTE FORJADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA. MERAS CONJECTURAS QUE NÃO PODEM LEVAR À PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DOS AGENTES POLICIAIS. DELITO QUE JÁ ESTAVA CONSUMADO QUANDO AS DROGAS FORAM ENCONTRADAS. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ E DO PRETÓRIO EXCELSO. REJEIÇÃO. 3- ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID Nº. 423808762 - FL. 11); AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (ID Nº. 423808762 - FL. 19); LAUDO PERICIAL DE CONSTATAÇÃO (ID Nº. 423814672 - FLS. 1-2), E LAUDO DE EXAME PERICIAL (ID Nº. 58246489). APREENSÃO DE 121,68G (CENTO E VINTE E UM GRAMAS E SESSENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADAS EM 335 (TREZENTAS E TRINTA E CINCO) TROUXINHAS. AUTORIA COMPROVADA A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DE TRÊS TESTEMUNHOS POLICIAIS CONSONANTES ENTRE SI. PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCRIÇÃO TAXATIVA DOS DOIS LOCAIS EM QUE AS DROGAS ERAM MANTIDAS EM DEPÓSITO - PARTE ACONDICIONADA PRÓXIMA AO INSURGENTE E OUTRA MANTIDA EM ESPAÇO FECHADO MAIS AFASTADO – COMO TAMBÉM SUA NATUREZA E QUANTIDADE. FATOS QUE OCORRERAM NA FEIRA DA CIDADE, EM DIA DE MOVIMENTO. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA QUE AFIRMARAM NÃO TEREM VISTO O QUE ACONTECERA NO LOCAL DE DEPÓSITO DAS FRUTAS, NEM COMO SE ENCERROU A DILIGÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS QUE É CRIME FORMAL, PLURINUCLEAR E DE MERA ATIVIDADE, BASTANDO QUE O AGENTE FLEXIONE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO CAPUT, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. MODALIDADE GUARDAR E TER EM DEPÓSITO. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. NÃO PROVIDO. 4 - DECOTE DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 335 (TREZENTAS E TRINTA E CINCO) UNIDADES DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 121,68G (CENTO E VINTE E UM GRAMAS E SESSENTA E OITO CENTIGRAMAS). ALTO POTENCIAL LESIVO E GRAU DE DEPENDÊNCIA. SUBSTÂNCIAS QUE ESTAVAM ESCONDIDAS EM BACIA E EM COMPARTIMENTO. MAIOR DIFICULDADE PARA REPRESSÃO ESTATAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL ATESTANDO QUE "A FORMA UTILIZADA PARA ESCONDER A DROGA EM COMPARTIMENTOS OCULTOS DE VEÍCULO AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES." (AGRG NO HC 637.676/MS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/9/2021, DJE 24/9/2021). NÃO PROVIDO. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA PARA A CAUSA DE AUMENTO INSCULPIDA NO ARTIGO 40, III, DA LEI Nº. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR ESTABELECIDO EM 1/2 (UM MEIO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADO NÚMERO DE PESSOAS. FEIRA LIVRE. CIDADE DO INTERIOR. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO PROVIDO. 5 - APLICAÇÃO DA REDUTORA ESPECIAL DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. JUÍZO PRIMEVO QUE JÁ RECONHECERA A BENESSE NOS TERMOS REQUERIDOS. NÃO CONHECIMENTO. 6- ROGO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. DIAS-MULTA ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA À NATUREZA E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PROPORÇÃO À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO E A JUSTA CORRESPONDÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA. IMPROVIMENTO. 7- SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPEDITIVO LEGAL. ARTIGO 44, III, DO CPB. SÚMULA VINCULANTE Nº. 59. DESPROVIDO. 8 - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 148,05 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS). INVIABILIDADE. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU o PLEITO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 9- PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREJUDICADO. 10-
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE da Apelação, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DESPROVÊ-LA, conforme certidão de julgamento
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