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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ ALTA MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE MANTIVESSE ATIVO O CONTRATO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E PREÇO, ATÉ A ALTA MÉDICA DE BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO QUANDO A BENEFICIÁRIA SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. III. RAZÕES DE DECIDIR A ANÁLISE DO AGRAVO LIMITA-SE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, À VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEM INCURSÃO NO MÉRITO DEFINITIVO DA DEMANDA. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA MEDIDA. A OPERADORA NÃO COMPROVA A OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL APTO A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, CONFORME EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19. O TEMA 1082 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ ESTABELECE QUE A OPERADORA DEVE GARANTIR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA AO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ATÉ A EFETIVA ALTA, AINDA QUE EXERCIDO O DIREITO DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO. O PERIGO DE DANO É CONCRETO E ATUAL DIANTE DO RISCO À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA E DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE IMEDIATA DO TRATAMENTO MÉDICO. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PERMITE A COBRANÇA POSTERIOR DOS VALORES DESPENDIDOS, MANTENDO-SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL MEDIANTE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO AFASTA O DEVER DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA COBERTURA AO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO GRAVE ATÉ A ALTA MÉDICA. A PRESENÇA DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO CONFIGURA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO APTOS A JUSTIFICAR TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A TUTELA QUE DETERMINA A CONTINUIDADE DO PLANO MEDIANTE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POSSUI NATUREZA REVERSÍVEL E ATENDE AO ART. 300 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.026, §§ 2º E 3º; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1082; STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006; TJSP, AI 2037254-36.2024.8.26.0000, REL. DES. JANE FRANCO MARTINS, J. 17.04.2024; TJSP, AI 2343564-19.2023.8.26.0000, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 15.04.2024.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de outubro de 2026.
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