Embargos de Declaração Criminal 1501393-18.2025.8.26.0483

Ementa

Embargos de declaração. Alegações de omissão e obscuridade. Inocorrência. Acórdão que enfrentou expressamente a tese de especialidade entre o art. 330 do Código Penal e o art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, a validade da prova oral, o regime inicial de cumprimento da pena e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Fundamentação suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos da parte. Pretensão de rediscussão do mérito e de atribuição de efeitos infringentes, incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios. Prequestionamento que não supre a ausência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Embargos rejeitados.

Dispositivo

Embargos rejeitados

Citações

• art. 330 do CP
• art. 619 do CPP
• art. 195 do CTB

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.