CC 209.168/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. Documento eletrônico VDA44102805 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 28/10/2024 23:21:21 Código de Controle do Documento: 7f8e5c1e-12bb-451f-91e4-55dff6ab9e4c Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA44102805 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 28/10/2024 23:21:21 Código de Controle do Documento: 7f8e5c1e-12bb-451f-91e4-55dff6ab9e4c

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1655705 · 04/09/2023
• STJ CC 165079 · 22/08/2019
• STJ CC 152900 · 11/12/2017
• STJ CC 114952 · 26/09/2011

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