Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entenderam que, ao contrário do alegado, o documento falsificado foi entregue pelo próprio agravante, de sorte que não prospera a tese de atipicidade apresentada pela defesa. 2. Ademais, a Corte local reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática de uso de documento falso. 3. Infirmar o que ficou consignado pelas instâncias ordinárias acerca da condenação do agravante é procedimento que demanda o reexame do acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
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