Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. COFINS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. I - A questão controvertida foi decidida pelo Tribunal sob a quo fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. É dizer que, não obstante a discussão tenha resvalado na legislação infraconstitucional, a base da fundamentação do acórdão recorrido é a Constituição Federal. II - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, ficou concentrado, sobretudo, na interpretação de regramentos e princípios constitucionais. Fica inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, sob pena de usurpação daquela competência. III - Agravo interno improvido.
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