Apelação Cível 0051025-24.2021.8.06.0115

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRETENDIDA A FIXAÇÃO EM DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR PAULO VICTOR VIANA MARTINS DESAFIANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, AJUIZADA PELO RECORRENTE EM FACE DE RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (RICARDO ELETRO). A DECISÃO DE 1º GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, RESCINDINDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, MAS REJEITANDO O PLEITO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM RELAÇÃO À ENTREGA DE UM APARELHO DE TELEVISÃO ADQUIRIDO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESTABELECE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO, NÃO PRESUME A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.4. NO CASO ANALISADO, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O INADIMPLEMENTO PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO TENHA CAUSADO ABALO PSÍQUICO OU VIOLADO DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. ASSIM, A FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA.IV. DISPOSITIVO5. DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO PRESENTE RECURSO, POR ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DESAFIADA.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS6. ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 85, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 334, § 8° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA7. (STJ - AGINT NO ARESP: 2009274 DF 2021/0339534-3 - RELATOR: MINISTRO RAÚL ARAÚJO - DATA DE JULGAMENTO: 13/06/2022 - DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2022); (STJ - AGINT NO ARESP: 1667103 SP 2020/0040301-0 - RELATOR: MINISTRO RAÚL ARAÚJO - DATA DE JULGAMENTO: 14/09/2020 - DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/10/2020); (STJ - RESP: 1399931 MG 2013/0281903-4 - RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI - DATA DE JULGAMENTO: 11/02/2014 - DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2014).ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE APELO, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 405 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 538 do CPC

Inteiro teor

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