Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. ART. 1.021, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo os cálculos homologados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 145.146,65, para expedição de precatório/RPV após o trânsito em julgado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os cálculos homologados observaram corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais, considerando a inaplicabilidade da EC nº 113/2021 a parcelas vencidas até 2004. III. Razões de decidir A decisão agravada baseou-se em cálculos homologados até 2004, com critérios adequados de atualização monetária e juros, não incidindo a EC nº 113/2021 por tratar-se de norma posterior ao período calculado. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.