Apelação Criminal 0201395-43.2024.8.06.0298

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESPROVIDO. MANDADO JUDICIAL. PLEITO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CABÍVEL. DUVIDOSA RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO AOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MATHEUS LOPES MESQUITA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 675/691, QUE O CONDENOU NAS TENAZES DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N° 11.343/2006, APLICANDO-LHE A PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E 1.766 (MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, NEGANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE NAS PROVAS OBTIDAS PELA AÇÃO POLICIAL, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS AGENTES DA LEI; (II) SABER SE A PROVA ACOSTADA AOS AUTOS PROCESSUAIS RESTA SUFICIENTE PARA IMPOR AO RÉU A PRÁTICA DOS DELITOS LHE IMPUTADOSIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO QUE RESPEITA À ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, É IMPERATIVO PONTUAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE EXCEÇÕES AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, ELENCANDO UM ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES EM QUE SE CONSIDERA LEGÍTIMO O INGRESSO EM CASA ALHEIA SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR, QUAIS SEJAM: A) EM CASO DE FLAGRANTE DELITO; B) EM CASO DE DESASTRE; C) PARA PRESTAR SOCORRO; D) DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. É O QUE SE EXTRAI DO ART. 5º, XI DA CF. 4. PELO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS PROCESSUAIS E DA PROVA ORAL, ALÉM DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE INDICAVAM QUE NO LOCAL HAVERIA UM DEPÓSITO DE DROGAS ILÍCITAS, A AÇÃO POLICIAL FOI REALIZADA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU ÓRDEM DE BUSCA E APREENSÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA RIO NIGRO, Nº 420, BAIRRO SINHÁ SABOIA, EM SOBRAL/CE, LOCAL EM QUE SUPOSTAMENTE O RÉU MATHEUS LOPES MESQUITA RESIDIA E ONDE EL FOI ABORDADO. 5. DESSE MODO, NA HIPÓTESE SOB EXAME, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º, XI, DA CF, UMA VEZ QUE O CASO DOS AUTOS, AO CONTRÁRIO DO AVENTADO PELA DEFESA, VERIFICA-SE QUE A INCURSÃO POLICIAL NO REFERIDO IMÓVEL FOI AMPARADA EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, ALÉM DO QUE FORAM NOTICIADAS A ADOÇÃO DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM ESCOPO DE ANGARIAR ELEMENTOS INDICIÁRIOS E, POR CONSEGUINTE, SUBSIDIAR REPRESENTAÇÃO PARA BUSCA E APREENSÃO, DEFERIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE.6. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS POR OUTRO LADO, O PLEITO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE STANDARD PROBATÓRIO DO PROCESSO PENAL NÃO FOI JUBILOSO NO CASO SOB EXAME, À MEDIDA EM QUE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA IMPUTAR A AUTORIA DO DELITO AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO CRIMINAL EXIGE A CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO, NÃO BASTANDO, SEQUER, A ALTA PROBABILIDADE. REMANESCENDO DÚVIDA INSUPERÁVEL ACERCA DE QUALQUER DESTES ASPECTOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE.7. EM CONSONÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, CONCLUO QUE A PROVA ACOSTADA AOS AUTOS NÃO SE FAZ CONCLUSIVA A PRÁTICA DOS DELITOS PELOS QUAIS FORA CONDENADO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE ERA RESPONSÁVEL PELOS ENTORPECENTES APREENDIDOS EM IMÓVEL LOCALIZADO NA PARTE SUPERIOR DE ONDE RESIDIA. 8. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS PELA ABSOLVIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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