Agravo de Instrumento 0810567-55.2025.8.02.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POR MEIO DO QUAL BUSCAVA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE BLOQUEIO DOS NERVOS PERIFÉRICOS NO OMBRO DIREITO, COM AUXÍLIO DE ULTRASSONOGRAFIA, ASSOCIADO À VISCOSSUPLEMENTAÇÃO COM ÁCIDO HIALURÔNICOII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A AFERIR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DO TRATAMENTO PLEITEADO, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, TIDO COMO NECESSÁRIO PARA SALVAGUARDAR A SAÚDE DA PARTE AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ENUNCIADOS DO FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA MONITORAMENTO E RESOLUÇÃO DAS DEMANDAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FONAJUS), DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), TRAZEM IMPORTANTES REQUISITOS PARA ORIENTAR E ORGANIZAR A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL.4. NOS CASOS DE TRATAMENTOS NÃO INSERIDOS NO SUS, O JULGADOR DEVERÁ OBSERVAR: A) NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA; B) A ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO TRATAMENTO PELA CONITEC, DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO OU DA MORA NA SUA APRECIAÇÃO; C) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS; D) COMPROVAÇÃO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO PROCEDIMENTO, RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL; E) NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO, O QUE DEVE SER FEITO POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO; F) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. 5. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS CITADOS. APESAR DE O

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 6º da CF
• art. 196 da CF

Inteiro teor

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