EDcl no AREsp 2.484.383/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% Documento eletrônico VDA40349156 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/02/2024 19:14:01 Código de Controle do Documento: 790013d4-2973-4aaf-99ab-a379c667d335 sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40349156 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/02/2024 19:14:01 Código de Controle do Documento: 790013d4-2973-4aaf-99ab-a379c667d335

Citações

• art. 3º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1317073 · 24/08/2021
• STJ AREsp 1410995 · 10/05/2019

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