CC 179.352

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EMPREITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 652, III, DA CLT. RELAÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL, CONFORME RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECONHECIMENTO.

Citações

• art. 114 da CF
• art. 642 da CLT
• art. 652 da CLT
• art. 66 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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