Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REGRAMENTO ESPECÍFICO. CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO EMPREGADOR. MIGRAÇÃO DO EMPREGADO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVA, ANÁLISE CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não é ilegal a recusa de operadoras de planos de saúde de comercializarem planos individuais por atuarem apenas no segmento de planos coletivos. Não há norma legal obrigando-as a atuar em determinado ramo do segmento de plano de saúde. Precedentes. 2. Na espécie, a Corte de origem consignou pela obrigatoriedade da migração dos segurados do plano coletivo para o plano individual, ante a extinção daquele. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
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