Apelação Cível 4002438-11.2025.8.26.0565

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU CARACTERIZADA. AUTORIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ALHEIAS AO PERFIL DO CORRENTISTA. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS PELOS CRÉDITOS FRAUDULENTOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a nulidade dos empréstimos fraudulentos e condenando o banco réu a restituir ao autor correntista os valores que lhe foram descontados pelas operações irregulares; rejeitada a indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência de falha de segurança e a responsabilidade da instituição financeira; (ii) a obrigação de restituição dos valores descontados; e (iii) o cabimento da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Autor que é correntista do banco réu e foi vítima de modalidade do "golpe da falsa central de atendimento", sendo convencido pelos estelionatários, sob o pretexto de coibir operações fraudulentas, a adotar providências que acabam por viabilizá-las. Transações atípicas que consistiram na contratação simultânea de dois empréstimos de grande monta, seguida de sucessivas transferências diárias de valor elevado (equivalente, ao que tudo indica, ao limite diário preestabelecido para transferências, via PIX). Autorização de transações sucessivas e encadeadas, de valores incompatíveis com o perfil do correntista. 4. Falha de segurança caracterizada. Fortuito interno. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente do autor. Responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e conforme entendimento cristalizado na súmula n. 479 do C. STJ. Correto acolhimento da pretensão declaratória de inexigibilidade das transações fraudulentas, com a consequente obrigação do banco réu de restituir ao autor os valores que foram indevidamente descontados pelos empréstimos. 5. Dano moral "in re ipsa". Descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Parcelas de valores consideráveis que recaíram direta e indiretamente sobre o benefício previdenciário recebido pelo autor, Montante indenizatório pretendido que se mostra excessivo (R$10.000,00). Indenização fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os parâmetros adotados por esta Turma em casos semelhantes. Necessária a modificação da r. sentença nesse aspecto. IV. Dispositivo 6. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para condenar o réu à indenizá-lo pelo dano moral, no valor de R$ 5.000,00.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento ao recurso do autor, a fim de condenar o requerido também ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 - com atualização monetária a partir deste arbitramento e juros moratórios a contar da citação (remuneração por juros deverá ser feita pela SELIC

Citações

• art. 14 do CDC

Inteiro teor

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