Apelação Criminal 8013394-97.2023.8.05.0039

Ementa

8013394-97.2023.8.05.0039 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Yuri David Carneiro Lomes Advogado: Antonio Bruno Costa Saback (OAB:BA25709-A) Terceiro Interessado: Bruno Bispo Reis Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8013394-97.2023.8.05.0039 Juízo de origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: YURI DAVID CARNEIRO LOMES Advogado(s): ANTONIO BRUNO COSTA SABACK APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Promotor de Justiça: Christian Ribeiro de Menezes Procuradora de Justiça: Maria Adélia Bonelli ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.286/03, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSTULAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS, PELA NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA PERMITIR A BUSCA PESSOAL NO APELANTE - ACOLHIMENTO – DO COMPULSAR DOS AUTOS PAIRAM DÚVIDAS SOBRE A PRESENÇA DAS FUNDADAS RAZÕES PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. A MERA INTUIÇÃO POLICIAL PODE ATÉ AUTORIZAR UMA ABORDAGEM, MAS NÃO É SUFICIENTE PARA PERMITIR A BUSCA PESSOAL OU VEICULAR. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto pela defesa, e, no mérito, julgá-lo PROVIDO, de acordo com o voto da Relatora, que foi vertido nos seguintes termos: Sala de Sessões, (data da assinatura digital)

Citações

• art. 14 da Lei 10.286/2003

Inteiro teor

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