Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL – Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do executado – Decisório que comporta reforma – A impenhorabilidade da verba salarial (art. 833, IV, do CPC) não é absoluta, podendo ser relativizada mediante análise do caso concreto - Possibilidade de mitigação da regra diante da natureza do débito (sanção por ato de improbidade administrativa) e do interesse público na recomposição do erário – Fase executiva em estágio avançado, sem indicação de bens à penhora e com tentativas frustradas de satisfação do crédito via sistemas conveniados – Caso concreto em que a constrição de 10% sobre os vencimentos líquidos observa os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução, não se mostrando prejudicial à subsistência digna do devedor – Executado que, instado a se manifestar em contraminuta, manteve-se inerte e não demonstrou comprometimento de sua economia doméstica – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.
Tribunal – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Rubens Rihl Pires Corrêa
Composição: Rubens Rihl Pires Corrêa (presidente); Luís Francisco Aguilar Cortez; Luís Paulo Aliende Ribeiro; Paulo Magalhães da Costa Coelho; Vicente de Abreu Amadei; Marco Aurelio Stradiotto De Moraes Ribeiro Sampaio (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.