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TJBA · Acórdão
8060733-38.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Andre Guimaraes Construcoes Ltda Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A) Advogado: Stephane Matheus Lins (OAB:BA57484-A) Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772-A) Agravante: Andre Luis Nascimento Guimaraes Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A) Advogado: Stephane Matheus Lins (OAB:BA57484-A) Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772-A) Agravante: Denis Nascimento Guimaraes Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A) Advogado: Stephane Matheus Lins (OAB:BA57484-A) Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772-A) Agravante: Eliana Nascimento Guimaraes Advogado: Stephane Matheus Lins (OAB:BA57484-A) Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A) Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772-A) Agravante: Andre Guimaraes Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A) Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772-A) Advogado: Stephane Matheus Lins (OAB:BA57484-A) Agravado: Carlos Antonio Aragao Brito Advogado: Antonio Cesar Souza Pelaez (OAB:BA32540-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060733-38.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ANDRE GUIMARAES CONSTRUCOES LTDA e outros (4) Advogado(s): STEPHANE MATHEUS LINS, FABIO DE ANDRADE MOURA, LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS ANTONIO ARAGAO BRITO Advogado(s):ANTONIO CESAR SOUZA PELAEZ ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. MANTIDO O AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de um agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva em ação de adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e morais. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há interesse processual do autor para propor ação de adjudicação compulsória e (ii) se a construtora recorrente possui legitimidade passiva para responder à demanda ou se seria cabível a extinção do feito sem apreciação do mérito pelo acolhimento das preliminares. 3. Ação de adjudicação compulsória visa garantir ao comprador a outorga da escritura definitiva do imóvel quando cumpridas as obrigações contratuais. 4. Interesse processual configurado diante da necessidade de intervenção judicial para assegurar a outorga da escritura definitiva e eventual indenização por danos. 5. A construtora recorrente possui legitimidade passiva, pois foi parte na negociação e subsiste sua obrigação de outorgar a escritura, conforme previsto no art. 1.418 do CC. 6. Agravo de instrumento desprovido.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
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