Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 921 DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O PERÍODO LEGAL DE SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MERA REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA OU DE IMPULSO ÚTIL DA EXECUÇÃO. ATOS FORMALMENTE PRATICADOS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. MARCO INICIAL. TERMO FIXADO DE FORMA OBJETIVA. SUSPENSÃO EM 30/11/2018. DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO E POSTERIOR FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO EM NOVEMBRO DE 2024. BLOQUEIOS POSTERIORES INCAPAZES DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.195/2021. INAPLICABILIDADE COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO. DECISÃO ANCORADA EM JURISPRUDÊNCIA PREEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE RETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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7ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabian Schweitzer
Composição: Fabian Schweitzer (presidente); Dartagnan Serpa Sa; Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; Francisco Luiz Macedo Junior; Luciano Campos de Albuquerque.
Secretaria: 7ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.