Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO da reclamação. Publique-se e intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA35431204 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 28/02/2023 12:40:12 Código de Controle do Documento: 2c0ea901-72ea-4a11-8926-66282778546d
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