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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. POLICIAL PENAL. VENDA DE EQUIPAMENTO FORNECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (COTURNO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO À ORIGEM DO BEM. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA DA 13ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 312 DO CP, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.2. O RÉU, POLICIAL PENAL, FORA ACUSADO DE ANUNCIAR, NO SÍTIO ELETRÔNICO OLX, A VENDA DE UM COTURNO SUPOSTAMENTE PERTENCENTE À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SAP), EQUIPAMENTO RECEBIDO POUCOS DIAS ANTES.3. O JUÍZO DE ORIGEM ABSOLVEU O ACUSADO AO ENTENDER QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O COTURNO OFERTADO PARA VENDA FOSSE O MESMO FORNECIDO PELO ESTADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA ORIGEM DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR, DE FORMA SEGURA, QUE O BEM ANUNCIADO E VENDIDO PELO RÉU PERTENCIA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONFIGURANDO O CRIME DE PECULATO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A MATERIALIDADE DO FATO RESTOU COMPROVADA PELA EXISTÊNCIA DO ANÚNCIO ELETRÔNICO E PELO REGISTRO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO AO SERVIDOR. CONTUDO, A AUTORIA DELITIVA NÃO FOI DEMONSTRADA COM SEGURANÇA, INEXISTINDO PROVA DE QUE O COTURNO ANUNCIADO FOSSE O MESMO RECEBIDO DA ADMINISTRAÇÃO.6. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS INDICAM BOA CONDUTA FUNCIONAL DO ACUSADO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM O DESVIO DO BEM PÚBLICO. O PRÓPRIO DELEGADO AFIRMOU INEXISTIREM PROVAS CONCRETAS DE QUE O ITEM COMERCIALIZADO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA SAP.7. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO IMPÕE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO PENAL EXIGE CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA, O QUE NÃO SE VERIFICOU.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O BEM SUPOSTAMENTE VENDIDO PELO SERVIDOR PÚBLICO PERTENCE AO PATRIMÔNIO ESTATAL IMPEDE A CONDENAÇÃO POR PECULATO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 312; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.046.388/GO, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 21.03.2023; STJ, HC Nº 687.182/BA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 05.04.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO N.º 0274078-38.2020.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E APELADO VANDERSON MARTINS LIMA.
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
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