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STJ, Rcl 42.203: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

Rcl 42.203

Relator: Min. João Otávio de Noronha
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 16/02/2022
Resultado: Não classificado
Matéria: penal

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Citações

art. 33 da Lei 11.343/2006
art. 1º da Lei 11.419/2006

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