AREsp 2.604.374/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N169 N169 AREsp 2604374 Documento 2024/0100971-0 Página 2 Documento eletrônico VDA41485753 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/05/2024 20:20:27 Código de Controle do Documento: 616832de-cfa6-430a-9963-07ee0f7418a3

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1435837 · 14/02/2022
• STJ EREsp 1544786 · 24/06/2021
• STJ AREsp 1641118 · 25/06/2020
• STJ AREsp 744582 · 27/03/2020
• STJ REsp 1656322 · 04/11/2019
• STJ AREsp 1305693 · 30/10/2019
• STJ REsp 1468671 · 28/06/2018
• STJ REsp 1475626 · 19/12/2016
• STJ REsp 1304871 · 01/07/2015
• STJ AREsp 546951 · 24/02/2015

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• STF RE 870947 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112557 · citado 2.099 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1304479 · citado 1.711 vezes nesse tema
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