Apelação Cível 0806609-73.2021.8.10.0034

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. I - Constata-se que o apelado se desincumbiu do ônus de comprovar que a recorrente, de fato, contraiu o empréstimo impugnado na inicial, na medida em que juntou cópia do contrato e dos seus documentos pessoais, tendo sido disponibilizado o respectivo numerário, razão pela qual os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e condenada a autora, inclusive, em litigância de má-fé, com multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. II - Presentes as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, em especial as dos incisos II e III, capazes de configurar a má-fé, no dizer do STJ, um atuar maldoso da parte, necessário à configuração da imputação. (STJ, REsp nº 182.736/MG, rel. Mon. Milton Luiz Pereira, j. em 4.9.2001, DJ 11.3, 2002, p. 175), a manutenção da condenação da recorrente em litigância de má-fé é medida que se impõe, nos termos dispostos na sentença, por se mostrar razoável e proporcional diante do caso concreto. III - Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 80 do CPC

Inteiro teor

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