Apelação Cível 0803106-46.2021.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR IRRISÓRIO. TEMA 1076 STJ. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA TABELA OAB. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, AMBOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Pela literalidade da lei (art. 85, §§ 8º e 8º-A), bem como jurisprudência pacífica do STJ (TEMA 1076), a fixação dos honorários advocatícios por equidade somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. A despeito da simplicidade da causa, a importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, resultando em R$ 100,00 (cem reais), mostrar-se irrisória, razão pela qual entendo presente autorização para a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. 3. Apelo Conhecido e Provido.

Citações

• art. 85 do CPC
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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