Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FRANCISCO JOSÉ NUNES FREITAS E ANA CECÍLIA BRITTO FREITAS CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE, QUE, AO JULGAR APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SESC/CE, CASSOU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAM OS EMBARGANTES OMISSÃO NA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE PROVAS FORMULADOS PELAS PARTES E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS; E (II) DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS PELOS EMBARGANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, E NÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS, RECONHECENDO SUA RELEVÂNCIA PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DETERMINANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.5. O CONTEÚDO DECISÓRIO ENFRENTOU, AINDA, A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) COMO PROVA EMPRESTADA, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, POIS A MATÉRIA CONSTITUCIONAL FOI EFETIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.7. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS VISA APENAS REABRIR DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE É VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF, DO STJ E PELA SÚMULA 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A DECISÃO QUE ANALISA EXPRESSAMENTE OS PEDIDOS PROBATÓRIOS E RECONHECE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO INCORRE EM OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.2. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO É INADEQUADA E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.3. O PREQUESTIONAMENTO ESTÁ CONFIGURADO QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA É EFETIVAMENTE ENFRENTADA, DISPENSANDO-SE A MENÇÃO LITERAL AOS DISPOSITIVOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025, 357 E 485, VI; CF/1988, ART. 5º, LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 587123 AGR-ED, PRIMEIRA TURMA, J. 28.06.2011, DJE 15.08.2011; STJ, EDCL NO RESP 2.150.776; STJ, EDCL NO MS 21315 DF; TJCE, SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.