Agravo de Instrumento 8025679-11.2024.8.05.0000

Ementa

8025679-11.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Ivanilde Dos Santos Santa Barbara Lopes Advogado: Juliano Silva Leite (OAB:BA29502-A) Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173-A) Agravado: Maria De Fatima Santa Barbara Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025679-11.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: IVANILDE DOS SANTOS SANTA BARBARA LOPES Advogado(s): JULIANO SILVA LEITE, ALICE SILVA LEITE AGRAVADO: MARIA DE FATIMA SANTA BARBARA Advogado(s): mk3 ACORDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DESCABIMENTO. INTERESSES DE MENOR INCAPAZ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE ALVARÁ. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO DEVE SER REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA INTERDIÇÃO, SOB PENA DE TUMULTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1753 E 1754 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento

Citações

• art. 1.753 do CC
• art. 1.754 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.