Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO”. JUROS CLARAMENTE ABUSIVOS, NO CASO CONCRETO. JUROS MENSAIS DE 22% E ANUAIS DE 987,22%. PRECEDENTES DA 1ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, AO CASO, DA “TAXA MÉDIA DE MERCADO”, DO BANCO CENTRAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.