Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. FATO CONEXO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AFASTAMENTO MANTIDO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS E POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp n. 1.881.516/MG, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/3/2022). 3. A tese ora pretendida não foi discutida pelo Tribunal a quo, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF à hipótese. 4. Agravo regimental improvido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.