Agravo de Instrumento 0633252-63.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS DIGITAIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE TECNOLOGIA E PLATAFORMAS DE SERVIÇOS (MERCADO LIVRE, IFOOD, UBER EATS, RAPPI E 99TAXI), COM O OBJETIVO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE CADASTROS ATUALIZADOS DO DEVEDOR, ANTE A REITERADA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. O AGRAVANTE ALEGOU QUE A MEDIDA É NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, DESTACANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS JUDICIAIS A PLATAFORMAS DIGITAIS PARA OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO DEVEDOR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COMO FORMA DE EFETIVAR A CITAÇÃO E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COOPERAÇÃO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES E O JUÍZO, PREVISTA NO ART. 6º DO CPC, AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VIABILIZEM A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INCLUSIVE A REQUISIÇÃO DE DADOS A TERCEIROS QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ADMITE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS TECNOLÓGICOS E ELETRÔNICOS, COMO OFÍCIOS A PLATAFORMAS DIGITAIS, COM O FIM DE LOCALIZAR DEVEDORES, SOBRETUDO EM AÇÕES DE NATUREZA EXECUTIVA OU DE BUSCA E APREENSÃO, COM BASE NOS ARTS. 139, IV, E 319, §1º, DO CPC.5. A AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL E A ADERÊNCIA DA MEDIDA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO AUTORIZAM A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PLEITEADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. É ADMISSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS JUDICIAIS A PLATAFORMAS DIGITAIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, QUANDO FRUSTRADAS OUTRAS TENTATIVAS, COMO FORMA DE EFETIVAR A CITAÇÃO E GARANTIR A CONTINUIDADE DO PROCESSO.2. A DILIGÊNCIA JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS EM PODER DE TERCEIROS ESTÁ AMPARADA PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 5º, 6º, 139, IV E 319, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1827340/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 11.10.2019; TJCE, AI 0625153-41.2023.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 29.11.2023; TJSP, AI 2192533-83.2022.8.26.0000, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 04.11.2022; TJPR, AI 0022820-94.2020.8.16.0000, REL. DES. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, J. 31.07.2020.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 319 do CPC

Inteiro teor

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