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STJ, PUIL 2.432: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

PUIL 2.432

Relator: Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 16/12/2021
Resultado: Negado
Matéria: administrativo

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Citações

art. 37 da CF
art. 14 da Lei 10.259/2001
art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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