Apelação 8019532-54.2023.8.05.0274

Ementa

Apelação n.º 8019532-54.2023.8.05.0274 – Comarca de Vitória da Conquista/BA Apelante: Jaufer Moura Bertoldo da Silva Advogada: Dra. Liz Alves Costa (OAB/BA: 72.336) Advogado: Dr. Ramon Ribeiro Braga (OAB/BA: 69.748) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. Caio Graco Neves de Sá Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista Procurador de Justiça: Dr. Nivaldo dos Santos Aquino Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso, REJEITAR A PRELIMINAR, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 33 do CP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.