Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM CONCURSO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO DO ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI ART. 19 MUNICIPAL NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. 488/2002. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
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