Agravo de Instrumento 0802047-26.2021.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REFATURAMENTO DE FATURA. RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne da questão posta nos autos cinge-se a verificar se a fatura do mês 10/2016, que está sendo cobrada pela agravante, se correlaciona com o contexto da fundamentação e do dispositivo da sentença que se pretendia efetivar no cumprimento de sentença que foi impugnado. II. Após analisar os fatos e documentos juntados, verifico que o lançamento de débitos sob alegação de acumulo de consumo realizada na fatura de 10/2016, que teriam sido utilizados em período anterior e não registrado, se correlaciona com com o contexto da sentença proferida pelo Juízo a quo, motivo pelo qual também deve ser refaturado. III. Agravo conhecido e desprovido. Revogando a liminar anteriormente concedida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 487 do CPC

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